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Novo regulamento de benefícios de ICMS na ZFM passa a valer

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Ex-prefeita e advogados são presos preventivamente acusados de fraudar processos

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Apelação cível. Ação civil pública proposta em desfavor da companhia casan.

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Resolução do CJF que institui concurso de monografias para juízes é publicada

A Resolução CJF n. 382, publicada no Diário Oficial de ontem (7), institui o Concurso de

Crise no Sistema Prisional Brasileiro: ressocialização e reintegração do apenado na sociedade

Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Execução Penal esta sendo completamente desrespeitado. A

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Os processos discutem a legitimidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960